Legislação e Requisitos Legais

Olá a todos
Antes de mais, peço desculpa se coloquei no sítio errado mas não sabia em que tópico escrever...

Gostaria de "estudar" um pouco a parte mais teórica desta matéria e queria perguntar se conhecem alguma legislação que se possa ver na Net sobre tudo o que precise de saber sobre estas tartarugas domésticas/semi aquáticas (questões legais): espécies permitidas em Portugal, documentação necessária... entre outros...

Outra questão, qual é a entidade Portuguesa que corresponde ao IBAMA?

Obrigada
Cumprimentos

É o ICNB.
Listagem cites [Tens de ter uma conta e sessão iniciada para poderes visualizar este link]

Espécies não indígenas com risco ecológico conhecido - Decreto-Lei 565/99
Anexo III
Chrysemys picta
Trachemys scripta
Chelydra serpentina
Macroclemys temminckii

Espécies animais e vegetais de interesse comunitário
que exigem uma protecção rigorosa - Decreto-Lei 140/99
Anexo B-IV
Testudinidae
Testudo hermanni
Testudo graeca
Testudo marginata

Muito obrigada...

Tens ainda o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que sofreu 4 alterações legislativas, duas delas muito importantes, que rege sobre protecção de animais de companhia ( o art. 39.º é dos poucos, em Portugal, que se refere especificamente a tartarugas).
A Portaria n.º 7/2010, de 05 de Janeiro legisla sobre registo das espécies.

Se googlares vais encontrar estes diplomas com facilidade...

Mais uma vez obrigada...

RP escreveu:

Tens ainda o Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que sofreu 4 alterações legislativas, duas delas muito importantes, que rege sobre protecção de animais de companhia ( o art. 39.º é dos poucos, em Portugal, que se refere especificamente a tartarugas).
A Portaria n.º 7/2010, de 05 de Janeiro legisla sobre registo das espécies.
Se googlares vais encontrar estes diplomas com facilidade...

Gostei do anexo V, sobre a superfície e altura mínima de terrários para alojamento de répteis. Vê-se mesmo que é só para estar no papel.
É de certeza o 39º?
Era bom haver um inamovível só de legislação nacional.

Apalone escreveu:

É de certeza o 39º?

Eh...pá... este RP é sempre a mesma história, sempre a dar informação trocada!!!

Enganei-me, o artigo é o 29.º (e não 39.º)

(Quanto a esse Anexo, Apalone, é melhor nem falar, porque se as pessoas sabem, vai haver muita tartaruga mal tratada )